A HISTÓRIA E AS LEIS QUE LIBERARAM O USO MEDICINAL DE CANNABIS NO BRASIL

A trajetória da regulamentação do uso medicinal de cannabis no Brasil é marcada por avanços graduais e desafios. Ao longo dos séculos, a percepção sobre a planta evoluiu, passando de um uso tradicional e industrial a uma proibição, e, posteriormente, à sua liberação controlada para fins medicinais. Vamos explorar os principais marcos dessa história.

1783: O Início do Cultivo de Cannabis no Brasil
O primeiro registro oficial da cannabis no Brasil data de 1783, quando foi criada a Real Feitoria do Linho-Cânhamo no Rio de Janeiro e Porto Alegre, para incentivar o cultivo da planta para fins industriais, como a produção de tecidos e cordas para as caravelas. No entanto, a planta também era utilizada para fins medicinais naquela época, para tratar cólicas, gastrite, asma, e auxiliar na cicatrização de feridas.

1830: Proibição da Cannabis Durante o Império
Em 1830, o uso e a venda do “Pango” — nome dado à cannabis na época — foram proibidos pelo código de posturas da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Esta medida restringiu o uso recreativo da planta, mas a cannabis medicinal continuou a ser utilizada de forma não oficial em algumas comunidades.

Décadas de 1960 e 1970: Primeiros Estudos Brasileiros com Cannabis
No Brasil, durante as décadas de 1960 e 1970, o renomado médico e pesquisador Elisaldo Carlini realizou estudos pioneiros sobre o uso do canabidiol (CBD) em crianças com epilepsia. Seus estudos mostraram o potencial anticonvulsivante da cannabis e abriram caminho para o debate sobre seu uso medicinal. Embora Carlini tenha enfrentado resistência e até sido preso por apologia à cannabis, seus esforços ajudaram a moldar a visão científica e médica da planta no país.

1990: Criação da Anvisa
Inspirado pelo modelo de regulamentação da FDA dos Estados Unidos, Elisaldo Carlini impulsionou a criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mesmo com as adversidades enfrentadas. A Anvisa desempenharia um papel central na futura regulamentação do uso medicinal de cannabis no Brasil.

2015: Liberação do Uso de CBD para Fins Medicinais
Em 2015, a Anvisa deu um grande passo ao liberar o uso do canabidiol (CBD) para fins medicinais no Brasil. O CBD foi classificado como substância controlada, permitindo que pacientes pudessem importar produtos à base de cannabis mediante prescrição médica e autorização da Anvisa. Esse foi o marco inicial da regulamentação moderna para o uso medicinal de cannabis no país. 2019: Publicação da RDC Nº 327 Em dezembro de 2019, a Anvisa publicou a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 327, que permitiu a fabricação e importação de produtos à base de cannabis para fins medicinais por pessoas jurídicas. Essa resolução abriu a possibilidade de produção nacional de medicamentos à base de cannabis e facilitou o acesso para pacientes brasileiros.

2022: A RDC 660 e a Importação para Pessoas Físicas
Em 2022, a Anvisa publicou a RDC 660, que regulamenta a importação de produtos derivados de cannabis por pessoas físicas para uso próprio. Essa regulamentação permite que pacientes, mediante prescrição médica, importem produtos de cannabis, uma medida que ampliou ainda mais o acesso a esses tratamentos no Brasil.

Reconhecimento Científico
O reconhecimento da eficácia da cannabis medicinal continua a crescer. Instituições como a BIREME (Biblioteca Regional de Medicina), vinculada à OPAS/OMS, destacam o potencial terapêutico da planta em documentos como o “Mapa de Evidências sobre a Efetividade da Cannabis Medicinal”. A demanda por médicos qualificados na prescrição de cannabis também tem aumentado significativamente, com uma adesão crescente por parte dos profissionais de saúde.

A Prescrição Médica de Cannabis Hoje
Atualmente, a prescrição de produtos à base de cannabis pode ser feita por médicos e dentistas devidamente credenciados. Esses profissionais são responsáveis por determinar o tratamento adequado para cada paciente e orientar sobre a obtenção do medicamento, seja pela compra em farmácias aprovadas ou pela importação controlada.

Conclusão
O caminho da regulamentação da cannabis medicinal no Brasil reflete tanto avanços científicos quanto desafios sociais e políticos. O país continua a expandir o acesso a esses tratamentos, enquanto novos estudos surgem para reforçar a eficácia e segurança do uso da cannabis para fins terapêuticos. Essa evolução legislativa é um marco para a medicina no Brasil, abrindo portas para tratamentos inovadores que têm o potencial de melhorar a qualidade de vida de milhares de pacientes.